Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico.

1. A obrigatoriedade da realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito que dificulta o avanço do condenado a regimes prisionais menos gravosos. Inviabilidade de sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Precedentes do STJ e TJSP. 2. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico, conforme a legislação vigente ao tempo do fato delituoso. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Requisitos para a progressão de regime devidamente preenchidos mediante o cumprimento do lapso de pena exigido e a boa conduta carcerária atestada pela Administração Penitenciária. 4. Recurso conhecido e improvido