Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção e declarou nula a execução. Insurgência do exequente. Descabimento. Execução que deve atender aos requisitos do CPC, art. 783. Obrigação certa, líquida e exigível. Execução fundada em contrato de cartão de crédito. Documento que não consta do rol do CPC, art. 784. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Ausência de liquidez e certeza do título. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)