Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Magistério. Cargo de Diretor que integra o quadro de cargo ou função de suporte pedagógico. Atribuições exercidas pela parte autora em cargos de professora e diretora que ultrapassa 15 anos exigidos pela legislação para fins de cumprimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria pretendida. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios Ementa: Servidor público municipal. Magistério. Cargo de Diretor que integra o quadro de cargo ou função de suporte pedagógico. Atribuições exercidas pela parte autora em cargos de professora e diretora que ultrapassa 15 anos exigidos pela legislação para fins de cumprimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria pretendida. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.