Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Na origem houve concessão independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Hipótese de cassação. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no nosso Órgão Especial. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Interpretação do STJ de a alteração por ser prejudicial, somente é aplicável aos casos posteriores ao seu ingresso no campo normativo. Revisão do posicionamento deste Colegiado. De todo o modo, no caso dos autos, provada a necessidade da realização do exame. Sentenciado reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes), sem olvidar que condenado também por roubo majorado. Registro de quatro faltas graves. Gravidade concreta das condutas e histórico prisional que recomendam a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo a MM. Juíza proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte, com observação