Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Sentença de parcial procedência -

Negativa da contratação do empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus da prova do Banco requerido (CPC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco réu deixou de requerer a produção de prova grafotécnica, imprescindível à comprovação da autenticidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo contratado em 14/11/2019 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso da autora negado. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Atualização monetária desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, em consonância conforme dispôs a sentença, faltando interesse recursal à autora - Recurso da autora não conhecido. Juros de mora - Danos materiais - Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem do evento danosos - Súmula 54/STJ - Recurso da autora provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato nulo celebrado em novembro/2019, com propositura da ação em fevereiro/2024 - Apesar da ilícita contratação do empréstimo consignado nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso da autora negado. Recurso da autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso do réu