Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, determinou a elaboração da perícia técnica previamente à citação do INSS. Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese. Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício (chamamento do réu e aperfeiçoamento da relação processual). Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC.

Recurso provido