Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário Judicial- Insurgência contra a decisão que rejeitou pedido de depósito dos valores locatícios relacionados aos bens que eram de propriedade do «de cujus - Créditos que passam a compor o acervo patrimonial do espólio - Ausência dos pressupostos para o ajuizamento de ação consignatória - Recurso provido.
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