Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pensão por morte - Pensionista de magistrado falecido em 1998 - Pretende-se perceber a pensão com a inclusão do valor referente à «parcela de irredutibilidade, assim compreendido o valor integral de aposentadoria percebido pelo instituidor do benefícios como se vivo fosse - Acolhimento - Observância da Súmula 340/STJ - Pensão por morte que deve levar em conta o valor da totalidade dos proventos, incluído o valor recebido a título de «parcela de irredutibilidade - Inteligência do art. 40 da CF, em sua redação original - Direito não afetado pelas alterações promovidas pelas emendas constitucionais posteriores - Paridade e integralidade preservadas a implicar na preservação do valor nominal da «parcela de irredutibilidade, observado o teto nacional da Magistratura que, na espécie, não tem aplicação, vez que o valor percebido pela autora não atinge o limite mencionado - Inocorrência da absorção da verba pelo subsídio e o pagamento na integralidade aos juízes da ativa assegura igual tratamento para as pensões relativas aos magistrados inativos - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido