Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Absolvição - Manutenção - Necessidade - Conjunto acusatório insuficiente para a condenação - Prova indiciária não renovada em juízo - Inteligência do art. 155, caput, CPP - Dúvida intransponível que deve ser interpretada em favor do acusado - NEGADO PROVIMENTO AO APELO
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