Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Sentença de procedência - Insurgência recursal da autora - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Valor fixado em patamar razoável e em consonância com precedentes desta C. Câmara - Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §2º CPC - Alteração, todavia, do percentual fixado, a fim de evitar valor irrisório - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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