Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Procurador federal. Incorporação de vantagem. Ilegitimidade passiva do ministro do planejamento e do advogado-geral da União. CPC/1973, art. 535, incs. I e ii. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)