Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Greve de servidores. Encerramento. Perda do objeto da medida.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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