Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)