Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial extemporâneo interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. ... ()
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