Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, devem ser rejeitados os embargos de declaração. ... ()
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