Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Habeas corpus. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 317/STF.
«1. São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão (Súmula 317/STF). ... ()
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