Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Negativa expressa pela administração. Termo a quo.
«1. Nas relações de trato sucessivo, o indeferimento do requerimento pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Precedentes. ... ()
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