Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Oficial. Demissão ex officio. Custos com a formação profissional. Indenização. Valor proporcional ao período restante para o cumprimento do prazo mínimo.

«1. O ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser proporcional ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)