Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interposição. Ilegitimidade do ministério público estadual.
«1. A posição dominante neste Tribunal é a de que apenas o Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais da República, tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões do Superior Tribunal de Justiça, sendo os Ministérios Públicos estaduais partes ilegítimas para atuar diretamente neste Superior Tribunal (Lei Complementar 75/1993) . ... ()
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