Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Vinculação da ação revisional às hipóteses legais. Exclusividade do princípio do paralelismo das formas ao campo do direito administrativo. Inovações recursais.
«1. Os temas da vinculação da ação revisional às hipóteses legais e da exclusividade do princípio do paralelismo das formas ao campo do Direito Administrativo não foram tratados no recurso especial, constituindo inaceitável inovação recursal em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote