Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)