Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de recolhimento de pagamento de multa processual imposta na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
«1. Ausente o comprovante de pagamento do prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. ... ()
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