Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. contribuição de não-associado. impossibilidade. Insurgência da autora da ação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. ... (Continua)