Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional (CF/88, art. 105, iii). Alegação de identidade de situações fáticas. Não ocorrência. Acórdãos paradigmas que tratam de casos de reconhecimento da confissão espontânea parcial. Acórdão recorrido, no qual não foi reconhecida a confissão, nem sequer parcial. Afronta ao CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I. Os argumentos trazidos nas razões do Regimental não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, consubstanciados no fato de que o recorrente não cumpriu com os requisitos insertos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, na medida em que não se verificou, na espécie, identidade fática entre os acórdãos paradigmas - que cuidam da hipótese de confissão parcial - e o caso sub examine, no qual, em nenhum momento, restou reconhecida, no acórdão recorrido, a ocorrência da mencionada confissão. ... (Continua)