Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, apenas para determinar a adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção dos créditos executados a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. No mais, deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima da parte. Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissão e contradição). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados