Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que retificou de ofício o valor da causa em Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora postulando gratuidade de justiça e revogação da modificação do valor dado à causa. Pedido de gratuidade indeferido em anterior decisão, ocorrendo a preclusão. Eventual modificação de situação financeira que deverá ser objeto de pedido ao Juízo «a quo sob pena de supressão de instância. Regularidade da modificação, de ofício, do valor dado à causa. RECURSO em parte NÃO CONHECIDO e na parte conhecida, DESPROVIDO com observação.... (Continua)