Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa Necessária. Reabilitação criminal: decisão que declarou reabilitado o sentenciado.
Requisitos: art. 94, I e II, Cód. Penal, e art. 744, Cód. Proc. Penal. Atendimento.Reexame necessário não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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