Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.8761.4686.5844

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO.

Numerosas alegações de omissão e obscuridade. A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está restrito a rebater todos os pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. Constatação de mero inconformismo com o resultado do julgamento, que deve ser impugnado pelas vias recursais adequadas e típicas. Embargos rejeitados... ()

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