Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Auxílio moradia. Médico residente. Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/81. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor Ementa: Recurso inominado. Auxílio moradia. Médico residente. Art. 4º § 5º III da Lei 6.932/81. Falta de disponibilização de moradia in natura. Conversão do direito em pecúnia (indenização). Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal que não obsta o direito do médico residente, justificando-se a indenização. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Tese que arbitrou o percentual de 30% sobre o valor da bolsa auxílio. Recurso provido para julgar a ação procedente.