Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Associação para o tráfico e organização criminosa. Pedido de absolvição do crime de tráfico e redução das penas-base dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa.

Não conhecimento quanto ao crime de tráfico, vez que o peticionário já foi absolvido em definitivo no processo de conhecimento. Ausente interesse de agir. Procedência em parte, no mais, quanto às penas-base do crime de organização criminosa. No ponto, o juízo de piso, procedimento mantido e grau de recurso, invocou indevidamente elemento que só dizia respeito ao crime de tráfico pelo qual o peticionário foi definitivamente absolvido, isto é, a quantidade de droga apreendia, e a isto adicionou a nota de mau antecedente para fixar a base no máximo previsto e abstrato. No mesmo ensejo, valeu-se de idêntica fundamentação para exasperar as penas-base do crime de associação para o tráfico em apenas 1/6. De tal sorte, além da inidoneidade de um dos fundamentos invocados, a solução aplicada mostrou-se claramente desproporcional e vulneradora do princípio da individualização das penas, ao que cumpre pôr cobro nesta ação revisional reduzindo-se a 1/6, tal qual procedido em relação ao crime de associação para o tráfico, o incremento efetuado na primeira etapa da dosimetria do delito de organização criminosa. Pedido revisional, na parte conhecida, deferido parcialmente para reduzir as penas do crime de organização criminosa, estendida a solução aos corréus na mesma ação penal, com observância das condições pessoais de cada um deles