Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão rejeitou a queixa-crime em relação ao crime de calúnia e declinou a competência em favor do XVI Juizado Especial Criminal para prosseguimento quanto ao crime de injúria. O crime de calúnia não foi devidamente descrito na inicial, não basta um comentário vago. Não há identificação do fato concreto: o quê, quando, onde e como. Para a imputação do crime de calúnia, CP, art. 138, deve ser atribuído uma conduta específico, bem descrito e marcado no tempo, pois, do contrário, restam apenas alusões, de natureza vaga, indireta e imprecisa, que não se subsome ao tipo penal. A queixa-crime não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.