Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Pena de Multa - Decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa com base no art. 2º, X do Decreto 11.846/2023 - Preliminar Ministerial de intempestividade do recurso - Ocorrência - Pleito de reconsideração de decisão que não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso - Agravo apresentado fora do prazo do CPP, art. 586 e Súmula 700 do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso não conhecido