Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a indenizar os autores no pagamento da multa contratual, no montante de 1% sobre o valor do bem (R$ 742.222,24), por mês de atraso na entrega. ... ()
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