Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato assinado através de biometria facial. Apresentação de dossiê pormenorizado da contratação. Valor mutuado disponibilizado à autora. Fraude contratual não demonstrada, tampouco vício de consentimento. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora (CPC, art. 81), sendo que tampouco alterou tal versão, após a documentação apresentada. Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos. Percentual arbitrado em 02% (dois) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a parte autora por litigância de má-fé