Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que que em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesta instância foi determinado que a parte agravante trouxesse documentos que provassem a aventada pobreza. Todavia, decorreu o prazo, «in albis, sem que fosse juntado qualquer documento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)