Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Reconhecimento de nulidade das CDAs em primeiro grau de jurisdição, porquanto fundadas em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Insurgência da exequente. Não acatamento. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e não se prestam a constituir o crédito tributário. Nulidade das CDAs caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.