Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição e falta de fundamentação. Apelação não conhecida por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Repetição substancial dos argumentos da contestação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Embargos rejeitados
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