Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em embargos de divergência. Acórdão embargado que não analisa a questão objeto da controvérsia. Aplicação da Súmula 126/STJ. Acórdão paradigma que aprecia o mérito.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à ... ()
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