Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Rejeição liminar. Aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial.

«1. Os embargos de divergência não comportam conhecimento na hipótese em que o aresto paradigma adentra no mérito do recurso e o acórdão embargado restringe-se a não conhecê-lo. Entendimento que se deve ao fato de ser inviável a verificação de similitude fática entre os decisórios confrontados caso ao menos um deles verse acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial. ... (Continua)