Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de dívida rural. Violação aos arts. 535 do CPC/1973 e 6º da licc. Omissão na apreciação de matéria não ventilada nas razões dos embargos de declaração. Alegada violação a dispositivo de Lei afastada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Divergência não comprovada. Agravo desprovido.

«1. No tocante aos arts. 535, II do CPC/1973 e 6º da LICC, observa-se que a matéria relacionada à impossibilidade de inscrição de cédulas rurais pignoratícias, com base na Medida Provisória 2.196-3/2001, na dívida ativa, não foi ventilada nas razões dos Embargos de Declaração opostos, não havendo que falar, portanto, em omissão por parte do egrégio Tribunal de origem. ... (Continua)