Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.9762.1001.1300

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Precedente do STJ. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia ... ()

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