Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.9762.1001.2900

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF