Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Testemunhas inquiridas sob coação. Questão não apreciada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese exposta no recurso especial, no sentido de que as testemunhas foram inquiridas sob coação moral irresistível, o que teria o condão de anular o Inquérito Administrativo Disciplinar, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, e o recorrente não suscitou ofensa ao CPC/1973, art. 535 a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. ... (Continua)