Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Pensão a dependente de trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). ... (Continua)