Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Militar reintegrado. Ação de indenização. Termo inicial da prescrição. Data do trânsito em julgado do decisum que anula o ato de desligamento. Inocorrência de prescrição do fundo de direito nos termos do 1º do Decreto 20.910/32. Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao ser afastada a prescrição, na instância especial, devem os autos retornar à origem, ante a impossibilidade de se discutir matéria não prequestionada, incorrendo em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)