Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. (administrativo. Processual civil. Concurso público. Papiloscopista policial 3ª classe. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Exercício do poder disciplinar. Discricionariedade inexistente. Controle jurisdicional amplo. Precedentes do STJ. Fraude ao concurso. Não comprovação. Laudo estatístico. Insuficiência).

«1. Impõe-se observar que é desnecessária e inadequada a oposição dos embargos declaratórios para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial já julgado. ... (Continua)