Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conclusão do acórdão semelhante ao pleito recursal. Interesse. Ausência.

«1. Sobre a contrariedade aos artigos 48, §2º, e 53, V, da Lei 9.394/1996, não há interesse recursal. A recorrente defende a possibilidade de receber e processar o pedido da recorrida de revalidação de diploma, com a realização de processo seletivo, em até seis meses. Ocorre que a corte de origem não decidiu de outro modo. ... (Continua)