Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354/06. Ajuizamento de demanda objetivando promoções militares. Causa de descumprimento do acordo.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de militar anistiado político, a propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei 11.354/06. ... ()
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