Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os presentes embargos de declaração não podem ser conhecidos. Isto porque consoante certidão constante a fls. 309 dos autos, o prazo para interposição se iniciou em 24/4/2013 e encerrou-se no dia 29/4/2013. O presente recurso foi protocolado no dia 30/4/2013. ... ()
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