Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.9762.1003.3300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Segunda petição transmitida por fax. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... ()

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